Introdução:

Querida mãe, entendemos o quanto o seu amor e cuidado por seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são intensos e poderosos. Sabemos que você se esforça para proporcionar a ele as melhores oportunidades e condições para viver uma vida plena. Neste artigo, queremos lhe assegurar que você não está sozinha nessa jornada. Existe um forte aliado nesse caminho, que é o direito assegurado por lei ao tratamento adequado para seu filho, seja por meio do plano de saúde ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Amparo Legal: Os Direitos dos Autistas

O direito ao tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é garantido por leis federais no Brasil. Seguem algumas das principais leis e artigos que asseguram esses direitos:

• A Lei 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, classificando o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais.
• A Lei 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, garante a todos os brasileiros o direito à saúde, incluindo o acesso a tratamentos terapêuticos e medicamentos.
• A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 196, reafirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Direitos dos Autistas pelo Plano de Saúde

O plano de saúde deve cobrir o tratamento indicado pelo médico, que pode ser um conjunto de terapias, como a Psicoterapia pelo método ABA, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Equoterapia, Musicoterapia, entre outras. É fundamental ter um relatório médico detalhado que indique os tratamentos necessários e a periodicidade destes. Caso haja recusa ou autorização inadequada por parte do plano de saúde, você pode buscar auxílio jurídico para garantir os direitos do seu filho.

Direitos dos Autistas pelo SUS

O SUS tem o dever de fornecer tratamento gratuito para todos os cidadãos brasileiros, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista. A rede pública deve oferecer desde medicamentos até terapias complexas. Caso o SUS se recuse a oferecer o tratamento necessário, você pode ingressar com uma ação de obrigação de fazer contra o Estado.

Ação Judicial

Seja para o plano de saúde ou SUS, se os direitos do seu filho não forem respeitados, você pode recorrer à justiça. Um advogado poderá preparar a documentação necessária e o juiz, ao analisar o pedido, poderá emitir uma liminar (decisão provisória) obrigando a oferta do tratamento imediatamente.

Conclusão:

Nenhuma jornada é fácil, mas é importante que você saiba que existem recursos legais para proteger os direitos do seu filho e garantir que ele receba o tratamento adequado.

Mãe, agora que você está armada com essa informação, é hora de agir. Se você está enfrentando dificuldades para acessar tratamentos adequados para seu filho, não hesite em buscar ajuda.

Nesse caminho, a lei está ao seu lado, e o amor incondicional que você tem pelo seu filho é a sua maior força. Nunca se esqueça disso!

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